A insolvência pessoal não é apenas uma medida de último recurso para a recuperação financeira; ela também representa uma oportunidade para reestruturar a vida financeira sob a proteção legal, permitindo aos devedores uma chance de recomeçar, livre das pushões imediatas de dívidas esmagadoras.
Muitos portugueses optam, em tempos de crise, por avançar com um processo de insolvência de particulares. Mas será esta uma boa solução? No artigo desta semana da Deco Alerta procuramos dar resposta a esta e outras questões.
É necessário cumprir um plano rígido de pagamento das dívidas definido pelo tribunal, durante cinco anos;
Esse alívio financeiro é important, pois dá ao devedor a possibilidade de reconstruir suas finanças, aumentando o rendimento disponível para lidar com as despesas cotidianas enquanto enfrenta essa situação economicamente delicada.
A falência é um processo judicial que ocorre quando uma empresa se encontra em situação irreversível de insolvência.
O registo, no entanto, vai ficar no Banco de Portugal – o que significa que mesmo depois de passados os três anos de processo vai, provavelmente, ter dificuldade em contrair crédito junto de instituições bancárias, já que estas vão ver nos registos do Banco de Portugal que já se declarou insolvente uma vez (e não vão querer correr o risco de vê-lo falhar o pagamento do empréstimo).
O disposto na lei, segundo este routine transitório, "não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do here rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração".
É essential que sejam implementadas medidas para auxiliar aqueles que se encontram em situação de insolvência pessoal a recuperarem sua estabilidade financeira. Isso pode incluir a oferta de programas de aconselhamento financeiro, a criação de linhas de crédito com juros mais baixos e a promoção da educação financeira.
Alguns poderão discourage critérios legais para recorrer ao Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento (SISPACSE), PERSI ou ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), todavia, a maior parte das pessoas singulares (empresários ou não) ver-se-ão forçadas a apresentarem-se à insolvência, designadamente requerendo a exoneração do passivo restante, por estarem já em situação de insolvência ou na iminência da mesma.
Além disso, a insolvência pessoal também pode levar à perda de bens e propriedades, afetando ainda mais a capacidade dos indivíduos de se sustentarem com o ordenado mínimo.
A insolvência pessoal é um tema que gera muitas dúvidas. Vamos esclarecer algumas das principais questões relacionadas a esse processo judicial:
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é exceptional ao activo, o devedor tem o dever authorized de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - artwork. 3º e 238.º do CIRE.
Restrições em viagens internacionais também podem ser impostas pelo tribunal. Em alguns casos, pode haver penhora de bens para o pagamento dos credores.
Em resumo, a insolvência é um cenário complexo que envolve a incapacidade de um devedor em cumprir com suas obrigações financeiras. É essencial buscar orientação jurídica adequada para lidar com essa situação e identificar as melhores alternativas disponíveis.